O GDF deve enviar nos próximos dias um projeto de lei à CLDF autorizando a medida; o intuito é fazer garantir o direito dos aprovados e reduzir gastos públicos
Por Redação
Com o surgimento da pandemia de covid-19 o Governo do Distrito Federal decretou calamidade pública para enfrentar da doença. Assim, o governo pode desenvolver políticas públicas que até então vinham sendo impedidas de serem realizadas em razão de impedimentos burocráticos. Um desses segmentos era a contratação de mão de obra. Por causa dos aumentos do número de infectados e mortos pelo novo coronavírus, o GDF foi obrigado a reforçar seu quadro de servidores públicos, para isso, ao invés de contratar, o governador Ibaneis Rocha (MDB) determinou à época a nomeação de servidores já aprovados em concursos, mas que ainda não tinha chamados.
Por ser temporária, a medida do governo teria vencimento junto com o fim do estado de calamidade pública. Mas o governo estuda agora uma forma de prorrogar o prazo da contratação. Para isso o GDF deve enviar nos próximos dias um projeto de lei à Câmara Legislativa do DF (CLDF) pedindo tal autorização.
Ao todo, 29 cargos foram contratados durante esse período de pandemia, o que dá um total de 158 especialidades, e que estão distribuídas em 10 órgãos do GDF.
Ainda de acordo com o governo, o objetivo de prorrogar o prazo das contratações visa, além de resguardar os direitos dos candidatos aprovados, evitar prejuízos à administração com a realização de novos certames. “Com a suspensão dos prazos através de lei, haverá maior segurança jurídica, evitando a judicialização de demandas sobre o tema”, informa o governo.
Esta semana o próprio governo, em entrevista à imprensa local, falou sobre o assunto. Na ocasião, ele lembrou que o governo está impedido, por lei federal, de realizar concurso público até dezembro de 2021. Por isso, ele explicou, uma saída encontrada por sua gestão de fazer valer o direitos dos servidores já aprovados, seria estender o prazo da contratação temporária.
“É uma questão de justiça. O decreto garante o direito de quem passou nos concursos públicos, principalmente porque o GDF está impedido por Lei de fazer novas contratações até o dia 31 de dezembro de 2021”, lembrou Ibaneis.
A lei federal mencionada por Ibaneis, é a Lei Complementar 173. Ela impede o aumento dos gastos públicos, com isso fica determinado a proibição dos Estados e municípios em aumentar as despesas com pessoal até dezembro de 2021. Mas, por outro lado, ela possibilita a nomeação de servidores para reposição de vacância, evitando, dessa forma, a descontinuidade da prestação dos serviços públicos.
“Estamos seguindo o que determina a lei federal e, ao mesmo tempo, dando segurança jurídica a todos os envolvidos a fim de que não haja prejuízo aos aprovados nem à administração pública”, explica o secretário de Economia do DF, André Clemente.
Fonte News Black
