A regulamentação histórica garante acesso de portais, rádios e mídias alternativas aos recursos da publicidade oficial do Governo do Distrito Federal

O Governo do Distrito Federal deu um passo decisivo na democratização da publicidade institucional com a publicação do Decreto nº 48.163/2026, assinado pelo governador Ibaneis Rocha. O texto foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e regulamenta, de forma inédita, o artigo 149, parágrafo 9º, da Lei Orgânica do DF, abrindo oficialmente o mercado de publicidade governamental para veículos alternativos, comunitários e digitais sediados no Distrito Federal e Entorno.

Na prática, o decreto cria as bases legais para que portais de notícias locais, rádios comunitárias, TVs independentes e mídias impressas de caráter alternativo possam se cadastrar, ser habilitados e disputar contratos públicos de publicidade institucional do GDF, encerrando uma lacuna histórica que restringia o acesso desses veículos aos recursos oficiais de comunicação.

A medida atende a uma reivindicação que se arrasta há mais de uma década e representa uma vitória institucional da Associação Brasileira de Portais de Notícias, fundada em 2014, em Brasília. A entidade sempre defendeu a aplicação efetiva da emenda à Lei Orgânica aprovada naquele mesmo ano, que estabeleceu a destinação mínima de 10% do orçamento publicitário do governo para mídias alternativas e comunitárias.

Com a regulamentação, veículos que comprovem sede no DF ou Entorno, regularidade jurídica, atuação contínua e caráter comunitário ou alternativo passam a ter acesso formal ao sistema de contratação pública, ampliando a pluralidade informativa, fortalecendo o jornalismo local e criando novas oportunidades econômicas no ecossistema da comunicação digital da capital.

O jornalista Toni Duarte, presidente da ABBP, comemorou a publicação do decreto e destacou seu impacto para o setor. Segundo ele, o texto representa um reconhecimento institucional aguardado há anos pela imprensa independente. “É o reconhecimento oficial que a imprensa comunitária e alternativa merece. Após mais de uma década de espera, o governador Ibaneis Rocha entrega transparência e inclusão real na comunicação pública do Distrito Federal”, afirmou.

Ainda de acordo com Toni Duarte, o decreto cria um ambiente mais justo para habilitação e contratação de veículos locais, com reflexos diretos na geração de emprego e renda para jornalistas, comunicadores e profissionais da área. “É um avanço que governos anteriores preferiram ignorar, mas que agora impulsiona tanto o setor on-line quanto o impresso no Distrito Federal e no Entorno”, completou.

Entre os principais instrumentos criados pela nova regulamentação está o Certificado de Cadastro de Veículo Alternativo (CVA), que terá validade anual e será concedido a partir de critérios objetivos previamente definidos. A iniciativa busca garantir transparência, segurança jurídica e maior diversidade de vozes na divulgação das ações governamentais, aproximando a comunicação oficial da realidade das comunidades.

O decreto é considerado um marco para a diversidade midiática no DF, ao reconhecer formalmente o papel estratégico das mídias locais na construção da informação pública e no fortalecimento da democracia informativa.