Lei de autoria do deputado transfere ao Estado a responsabilidade por prejuízos em acidentes com veículos oficiais

O Distrito Federal passará a arcar com os danos materiais decorrentes de acidentes de trânsito envolvendo viaturas oficiais, conforme estabelece nova legislação aprovada pela Câmara Legislativa. A medida é fruto de iniciativa do deputado distrital Roosevelt Vilela, que defendeu a necessidade de garantir segurança jurídica aos servidores públicos que atuam em atividades de risco, especialmente nas áreas de segurança e salvamento.

De acordo com a lei, caberá ao Estado assumir os custos de consertos das viaturas e eventuais danos causados a terceiros quando o acidente ocorrer durante o exercício regular da função. A responsabilização pessoal do condutor somente poderá ocorrer se ficar comprovado, em processo administrativo, que houve culpa, dolo ou que o servidor não estava em estrito cumprimento do dever legal.

Para Roosevelt Vilela, a norma corrige uma distorção histórica que penalizava servidores mesmo quando atuavam em situações emergenciais. Segundo o parlamentar, policiais e bombeiros não podem ser colocados em risco financeiro ao cumprir missões que exigem rapidez e tomada de decisão sob pressão. A lei, segundo ele, fortalece o respaldo institucional e assegura condições mais justas de trabalho.

O deputado também destacou que a medida não elimina mecanismos de controle ou responsabilização, mas estabelece critérios objetivos e legais. “O servidor que agir fora da lei continuará respondendo, mas quem atua corretamente precisa da proteção do Estado”, defendeu.

A nova regra alcança viaturas de órgãos civis e militares do Distrito Federal e reforça o entendimento de que a Administração Pública deve responder pelos riscos inerentes às suas atividades operacionais. A proposta foi bem recebida por categorias da segurança pública, que há anos reivindicavam maior proteção legal diante de acidentes ocorridos durante o serviço.

Com a sanção da lei, o Distrito Federal avança na consolidação de um modelo de gestão que reconhece a complexidade e os riscos das funções exercidas por seus servidores, ao mesmo tempo em que preserva o interesse público e a responsabilidade administrativa.