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Câmara Legislativa aprova projeto de lei do Executivo para prorrogar atuais autorizações. Medida atinge 50% das empresas do DF

Com a nova data, as regularizações ficarão para dezembro de 2021; medida foi tomada pelo governo para ajudar empresários que tiveram queda nas arrecadações em razão da pandemia de covid-19

Por Ricardo Ulivestro

O Projeto de Lei (PL nº 1.530/2020) do Governo do Distrito Federal (GDF) acaba de ser aprovado na Câmara Legislativa (CLDF). Agora, ele segue à sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB), antes de conceder a prorrogação dos prazos para a renovação das licenças de funcionamentos de empresas e comércio para dezembro de 2021. A medida foi tomada pelo governo para ajudar os empresários que enfrentam dificuldades em razão da crise econômica produzida pela pandemia de covid-19.

De acordo com a Secretaria de Empreendedorismo do DF, a lei vai beneficiar cerca de 50% das empresas e comércio locais que teriam suas licenças vencidas agora em dezembro.

A regularização e manutenção das licenças de funcionamento são importantes para que os estabelecimentos possam continuar funcionando legalmente e, assim, mitigar os impactos econômicos que a pandemia vem causando ao setor. “A prorrogação vem para adequar o prazo estipulado pela lei nº 5.547/2015”, explica o titular da pasta de Empreendedorismo, Márcio Faria Júnior.

Ainda de acordo com Faria Júnior, se o governo não tivesse adotado esse recurso de prorrogação do prazo para as licenças de funcionamentos, assim como também não tivesse criado o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2020 (que já arrecadou mais de meio bilhão), muitos empresários não teriam como manter suas empresas e negócios abertos. Como o prazo final para a renovação das licenças findaria no ano em que foi marcado pela paralisação do comércio em geral, devido à pandemia.

“Esse projeto é muito positivo para todos, porque o que não queremos é desmotivar o empresariado. Pelo contrário, esperamos que a medida ajude a tranquilizar o setor produtivo, que terá mais tempo para se regularizar”, diz Faria Júnior.

O segmento empresarial aprovou a iniciativa do governo. O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), Francisco Maia,foi um dos representantes dos setor produtivo que parabenizou a votação na CLDF e predisposição do governo em editar tal medida.

“O PL encaminhado amplia os prazos e evita ações de fiscalização em cima das empresas com multas e outras restrições. É louvável, meritório e extremamente necessário nesse momento de pandemia”, disse Maia.

Na Hora Empresarial

Neste sentido de apoiar o setor produtivo do DF, o governo estabeleceu nas agências do Na Hora, um tipo de atendimento especial para os empresários e comerciantes. Nesse setor específico, reúnem-se diversos órgãos do GDF para auxiliar demandas como formalização e abertura de empresas, viabilidade de localização, e articulação com órgãos de governo para simplificar os processos exigidos.

O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta, das 8h30 às 17h30, na QI 19, lotes 28 a 32, em Taguatinga (ao lado da Feira dos Goianos), ou por e-mail (simplifica.pj@semp.df.gov.br e simplificapj@gmail.com) e pelos celulares 99181-8443 e 99119-3631.

*Ricardo Ulivestro – Jornalista, membro da Associação dos Blogueiros de Política do Distrito Federal e Entorno – ABBP

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