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Refis bate R$ 1 bilhão em renegociações, dobro da meta

São empresas e pessoas físicas que quitaram dívidas junto ao governo – R$ 190 milhões já caíram nos cofres públicos; prazo para se cadastrar ao programa termina amanhã (16)

Por Ricardo Ulivestro

Previsto para arrecadar R$ 500 milhões, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) 2020 lançado em 16 de novembro pelo Governo do Distrito Federal (GDF) já recuperou R$ 1,16 bilhão em débitos renegociados. De acordo com a Secretaria de Economia local, cerca de 17.913 pessoas físicas e 3.454 pessoas jurídicas já finalizaram seus processos de regularização tributária junto à pasta. Deste total recuperado, R$ 190 milhões já caíram aos cofres do governo.

Para participar é preciso aderir ao programa, que encerra o prazo de adesão nesta quarta-feira (16). Após a adesão, é possível realizar simulações de valores e condições, negociar os débitos e gerar documentos para o pagamento. Tudo isso é feito no Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal.

“Construímos um programa arrojado, com descontos de até 95%, inclusive sobre o valor da dívida e alcançamos um valor expressivo, que será devolvido ao longo dos anos à população em forma de serviços públicos de qualidade e obras essenciais para o DF. Também fortalecemos a economia do DF em um momento estratégico ao criarmos condições para que empresários recoloquem suas empresas nos eixos e voltem a gerar empregos”,detalha o secretário de Economia, André Clemente.

Assim que a pessoa acessara o site do Receita do DF, vai aparecer uma aba para o acesso direto ao Refis 2020, outro para informações e dúvidas frequentes sobre o programa, além da opção pelo Atendimento Virtual. A renegociar o débito, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista ou parcelado. Assim que for pago, mesmo àqueles que parcelaram, mas pagaram a primeira parcela, já podem emitir certidão positiva com efeito de negativa, desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo CPF ou CNPJ.

Em casos de parcelamentos, o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 400, quando se tratar de débito de pessoa jurídica, e a R$ 100, quando for débito de pessoa física. Os débitos permitidos à renegociação precisam ter sido contraídos até 31 de dezembro de 2018.

O Refis incentiva a regularização de débitos tributários e não tributários de competência do DF, mediante:

  1. Redução do valor principal do imposto atualizado nas seguintes proporções:
  2. a) 50% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
  3. b) 40% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
  4. c) 30% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.
  1. Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções:
  2. a) 95% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas;
  3. b) 90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas;
  4. c) 80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
  5. d) 70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;
  6. e) 60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;
  7. f) 55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; e
  8. g) 50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.

O Refis 2020 aplica-se aos débitos relativos ao:

⇒ Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

⇒ Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal (Simples Candango);

⇒ Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais de que tratam o artigo 90, parágrafos 1º e 3º, e o artigo 94 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966;

⇒ Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

⇒ Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

⇒ Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI);

⇒ Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD);

⇒ Taxa de Limpeza Pública (TLP);

⇒ Débitos não-tributários, na forma do regulamento, estabelecido do decreto regulamentador.

Agências de Atendimento da Receita do DF (horário de atendimento de 12h30 a 18h30 e mediante agendamento):

Agência de Atendimento da Receita de Brasília

Endereço: SRTV Norte, Quadra 701, Bloco D, Loja 1, área central de Brasília – Distrito Federal

Agência Asa Norte

Endereço: Setor de Edifícios Públicos Norte – SEPN 513 – Bloco D – Loja 38 – CEP: 70760524

Agência Ceilândia

Endereço: Centro Norte N – CNN 01, Bloco B – Avenida Hélio Prates

CEP: 72225502

Agência Gama

Endereço: Quadra 01, Área Especial, Lote Único – Setor Central

CEP: 72405610

Agência Planaltina

Endereço: Setor de Hotéis e Diversões  – SHD, Bloco C

CEP: 73310200

Agência SIA (Setor de Indústria e Abastecimento)

Endereço: Setor de Indústria e Abastecimento – SIA – SAPS – Trecho 01 – Lote H (Próximo à CAESB – EPTG)

CEP:71200010

Agência Taguatinga

Endereço: CNA – Área Especial S/Nº – Praça Santos Dumont – CEP: 72110035

Unidades do Na Hora:

Para ser atendido, também será necessário ter feito agendamento prévio pelo site

Na Hora Brazlândia

Área Especial 4, Setor 3

Telefone: 3391-2333

Funcionamento: das 8h às 18h

Na Hora Ceilândia

QNM 11, Área Especial, Shopping Popular

Telefone: 2104-1496

Funcionamento: das 9h às 17h

Na Hora Gama

EQ 55/56, AE Leste, Setor Central

Telefone: 2104-1563

Funcionamento: das 11h às 19h

Na Hora Riacho Fundo

QN7, AE1, Shopping Riacho Mall, 2º andar

Telefone: 3404-9905

Funcionamento: das 11h às 19h

Na Hora Sobradinho

Quadra 6, AE 8, Sobradinho I

Telefone: 2104-1441

Funcionamento: das 8h às 18h

Na Hora Taguatinga

QS 3, Lote 4/8, Pistão Sul, Águas Claras

Telefone: 2104-4501

Funcionamento: das 8h às 18h

Na Hora Rodoviária

SCN, Rodoviária de Brasília, Plataforma Inferior

Telefone: 2104-1520

Funcionamento: das 8h às 18h

*Ricardo Ulivestro – Jornalista, membro da Associação dos Blogueiros de Política do Distrito Federal e Entorno – ABBP

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