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Legislação eleitoral proíbe GDF de conceder aumento a servidores

Medida determina a proibição de aumento que exceda a inflação nos 180 dias anteriores às eleições, que ocorrerá em outubro

Por Ricardo Ulivestro

O Governo do Distrito Federal (GDF) não poderá conceder aumento salarial para servidores até o fim das eleições de outubro. O motivo é a legislação eleitoral que proíbe reajuste salarial que exceda a inflação nos 180 dias anteriores ao pleito. Desta forma, todo reajuste que estava em mesa para discussão será suspenso até o início de 2023.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, subordinada ao Ministério da Economia, reafirmou em parecer que a proibição da revisão geral da remuneração dos funcionários públicos que exceda a inflação no período eleitoral.

Portanto, os aumentos concedidos antes do dia 4 de abril estão valendo. Assim, no DF, por exemplo, gratificações, auxílios e reajustes sancionados para trabalhadores de áreas como Defensoria Pública, vigilância ambiental, saúde, meio ambiente, assistência social e trânsito não serão suspensos.

Já os policiais civis, policiais militares e bombeiros militares que aguardam recomposição salarial de 10% podem ter o reajuste comprometido para este ano em razão da legislação eleitoral.

A proposta deaumento dessas categorias foi enviada ao governo federal, que deveria dar o encaminhamento para a pauta. Para que o aumento passasse a valer ainda este ano, o trâmite deveria ter sido feito até o dia 3 de abril. Agora, a saída tem sido tentar conseguir um reajuste pontual, uma vez que a lei só veda “revisão geral”.

*Ricardo Ulivestro – Jornalista membro da Associação Brasileira de Portais de Notícias – ABBP

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