Projeto aprovado afirma que medida compromete a segurança de profissionais e adolescentes e fere diretrizes do SINASE

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto de decreto legislativo (PDL) que busca anular a Resolução nº 252/2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma, publicada em outubro do ano passado, restringe prerrogativas dos agentes do sistema socioeducativo, como uso de EPIs, viaturas e uniformes.

Senadores argumentam que o Conanda ultrapassou sua competência ao legislar sobre matéria que deveria tramitar no Congresso Nacional. Para a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a medida representa um risco à segurança nas unidades de internação, afetando tanto profissionais quanto adolescentes.

“Sem uniforme ou viatura adequada, há prejuízo à disciplina, ao controle e ao transporte seguro dos jovens para compromissos judiciais e médicos”, destacou a parlamentar, que também questiona a ausência de estudos técnicos que fundamentem a resolução.

Dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) apontam até 15 incidentes violentos mensais em grandes centros. Segundo Damares, ao ignorar a função de segurança dos agentes, a resolução desrespeita o SINASE, que estabelece diretrizes para a ressocialização com segurança.

O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.