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Governo entrega reforma administrativa ao Congresso

A proposta encaminhada estabelece a possibilidade de contratação temporária de servidor público e o impedimento de promoção por tempo de serviço; União pode vir atrasar salários caso a reforma não seja feita, informa secretário-adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia

Por Redação

A reforma administrativa do governo federal enviada ao Congresso na tarde desta quinta-feira (3) procura revisar o sistema de trabalho do servidor público. Entre os pontos que propostos para serem modificados estão a promoção por tempo de serviço, férias de mais de 30 dias por ano e aposentadoria compulsória como modalidade de punição, que, com a reforma passam a ser proibidos.

Quando pensada e anunciada pelo governo, isso ainda em fevereiro, a proposta de reforma administrativa do governo tinha como metas centrais a revisão dos salários iniciais, a redução no número de carreiras e o aumento no prazo para o servidor atingir a estabilidade. Com a reforma, o governo pretende economizar e deixar a máquina pública mais ágil, ou seja, fazer com que os serviços públicos de fato cheguem ao cidadão.

Para isso, uma das propostas da reforma administrativa é a implantação da modalidade de contratação temporária para servidores público. De acordo com a proposta, o setor público poderia contratar mão de obra através de contratação temporária, sem ter que precisar abrir concurso público, como ocorre atualmente.

“As contratações temporárias ajudam a dar respostas mais rápidas às necessidades da sociedade. Um exemplo é Brumadinho [tragédia de janeiro de 2019 que matou mais de 200 pessoas após rompimento de uma barragem], que exige rapidez”, disse, em entrevista coletiva nesta tarde, logo após entregar a reforma ao Congresso, o secretário-adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin.

Governo, contudo, ainda não tem estimativas do impacto fiscal da reforma administrativa

A reforma abarca servidores de todos os poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. Assim que ela for aprovada na Câmara e no Senado, a reforma vira lei e pode ser sancionado pelo presidente. Ela tem valor só para casos futuros, ou seja, os servidores que estão na ativa não entram neste novo regime administrativo.

Dados do Painel de Estatísticas de Pessoal (PEP) divulgados pela imprensa mostram que há no funcionalismo público brasileiro atualmente 27.105 servidores, o que representaria 2,1% do total de servidores.

Atraso de salários

Entre todas as justificativas dadas pelo governo para convencer os parlamentares de que é preciso fazer a reforma administrativa, a de que existe possibilidade da União atrasar salários caso a reforma na seja aprovada, é que mais preocupa o governo. Foi o Rubin quem afirmou isso e acrescentou que se nada fosse feito o governo federal não conseguiria pagar os servidores em dia, como já ocorre em alguns Estados do país.

“Não teremos garantia, muito menos segurança, de que os salários dos atuais servidores continuarão a ser pagos. […] Não receber o salário ou receber se forma atrasada ou não receber o 13º salário infelizmente já é uma realidade presente em alguns estados brasileiros. E o próprio governo federal a cada ano vai se tornando mais próximo desse tipo de possibilidade. Então, é fundamental mudar o sistema”, disse o secretário-adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia.

Se a reforma for feita, ela irá representar a conclusão da segunda meta do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciada durante a campanha eleitoral. A primeira, já realizada, foi a reforma da previdência.

Fonte News Black

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