Mudanças na Lei da Ficha Limpa não beneficiam ex-governador do DF

O ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda permanece inelegível, mesmo após as alterações aprovadas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa em 2025. A situação foi mantida após vetos do presidente da República e o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou contra dispositivos considerados inconstitucionais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da nova legislação que previam a retroatividade das regras sobre inelegibilidade. Esses dispositivos poderiam beneficiar políticos já condenados, ao permitir uma recontagem mais favorável dos prazos previstos na Lei Complementar nº 64 de 1990, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Com os vetos, as novas regras não se aplicam a condenações anteriores.

Além disso, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente à suspensão de outros dispositivos da lei, ao analisar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada no Supremo Tribunal Federal. Segundo o parecer, não é constitucional equiparar agentes públicos condenados uma única vez àqueles que acumulam múltiplas condenações, especialmente em casos de improbidade administrativa.

A ADI foi proposta pela Rede Sustentabilidade e está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. A ação questiona mudanças que, na avaliação do partido e da PGR, enfraquecem o espírito original da Lei da Ficha Limpa, criada para impedir a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados.

Apesar disso, o procurador-geral defendeu a manutenção do dispositivo que estabelece um teto máximo de 12 anos de inelegibilidade em casos de múltiplas condenações, entendendo que a medida está dentro da margem de discricionariedade do legislador e não viola a Constituição.

Com os vetos presidenciais em vigor e o posicionamento da PGR, a situação jurídica de José Roberto Arruda permanece inalterada. Até que haja eventual decisão diferente do Supremo Tribunal Federal, o ex-governador continua impedido de disputar eleições, inclusive em 2026.