Fórum de Governadores afirma que decisões evitam perdas fiscais e garantem previsibilidade ao novo sistema

Os vetos presidenciais a dispositivos da regulamentação da Reforma Tributária foram recebidos como um alívio fiscal por governadores de todo o país. Segundo o Fórum Nacional de Governadores, as medidas evitam impactos negativos diretos sobre a arrecadação de estados e municípios, especialmente em um momento de transição que exige estabilidade financeira.

Um dos principais pontos destacados foi a preservação das regras atuais do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta original previa alterações no momento de incidência do tributo, o que poderia gerar insegurança jurídica e comprometer o planejamento orçamentário municipal. Com o veto, o modelo vigente foi mantido.

Outro aspecto considerado essencial foi a contenção da ampliação de incentivos fiscais sem critérios claros. Para os governadores, a extensão indiscriminada de benefícios comprometeria o equilíbrio das contas públicas e abriria precedentes para disputas federativas no futuro.

O Fórum avalia que os vetos reforçam a lógica de responsabilidade fiscal e garantem que a implementação do novo Imposto sobre Bens e Serviços ocorra de forma gradual e organizada. A entidade segue acompanhando a tramitação das demais etapas da Reforma Tributária e defende ajustes contínuos para evitar desequilíbrios regionais.