O projeto defende que todo aquele que fizer indicação no governo terá que ter seu nome revelado como responsável pela sugestão; os distritais autores da proposta defendem que isso dará mais transparência na gestão pública
Por Redação
Um Projeto de Lei (PL) 867/19 aprovado na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CTGTC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pode mudar a forma de escolha dos cargos comissionados do Executivo local. Isto porque o PL torna obrigatória a inclusão do nome da pessoa que fizer a indicação política em casos de nomeação de servidores para cargos comissionados no DF.
O PL foi aprovado na comissão, mas ainda precisa passar por outras antes de ir a Plenário.
De autoria do deputado Chico Vigilante (PT) e do Professor Reginaldo Veras (PDT), o PL, nas palavras do relator da proposta na comissão, o deputado Leandro Grass (Rede), caso seja aprovado e tornado lei, o projeto pode dar mais isonomia quando o assunto é indicação pública, uma vez que a pessoa que indicou terá que ter seu nome revelado, como forma de garantir a indicação.
“A autoridade que indica, por óbvio, vinculará o seu nome à indicação. Ainda que não seja o responsável direto pelo ato, poderá ser cobrado, em controle feito pela população, da indicação feita sem o preenchimento dos requisitos legais”, escreveu o relator em seu parecer favorável ao PL.
Por outro lado, o representante do governo da Casa, o deputado Robério Negreiros (PSD), questionou a legitimidade do projeto, alegando que a escolha e indicação são de competência exclusiva do governador. “A intenção é boa, é meritória, mas não tem viabilidade na prática”, afirma Negreiros.
Nesse mesmo viés de transparência na governança, a comissão também aprovou o PL 293/2015, da ex-deputada Telma Rufino, que visa à proibiçãoda realização de qualquer evento custeado com recursos públicos para a inauguração de obras do Executivo local.
Iges-DF
A CLDF aprovou também a indicação do enfermeiro Sérgio Luiz da Costa para ocupar o cargo de diretor-presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF). Ele ocupava o cargo interinamente desde março deste ano.
Fonte News Black
